A Justiça de São Paulo condenou o governo estadual a efetivar no cargo todos os 5.526 soldados temporários existentes hoje na Polícia Militar e a acabar com esse tipo de contratação provisória.
Segundo o TJ, o governo tem 30 dias para regularizar a situação dos PMs temporários, sob pena de pagamento de multa de R$ 30 mil por dia e por trabalhador encontrado em situação ilegal.
O juiz Henrique Rodriguero Clavisio, da 10ª Vara de Fazenda Pública, afirma, na decisão de 16 de julho, que essas atividades “se desviam dos princípios legais relativos ao serviço voluntário a que se refere a lei 9.608/98 [lei do voluntariado]”.
A sentença ainda abre brecha para que pelo menos 20 mil ex-PMs busquem na Justiça a reintegração ao cargo.
Os policiais temporários são contratados por um ano, com renovação por mais um.
A decisão é de primeira instância e o governo recorreu, mas ele terá dificuldades para mudá-la porque o Tribunal de Justiça, em 2009, considerou inconstitucionais as leis usadas para a contratação.
Fonte:TJ
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