Governo esclarece situação de escala suplementar e horas extras nas corporações militares

 

Governo do Estado prestou informações acerca de duas propostas da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo (ACS/PMBM/ES) que versam sobre a criação da escala suplementar e a do ingresso nas instituições militares, além de disciplinar a carga horária e a remuneração de serviço extraordinário dos servidores militares estaduais. A Diretoria da ACS/PMBM/ES propôs a instituição das duas propostas à Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa (Ales) para que fossem transformadas em Indicação Parlamentar e encaminhadas ao governador Renato Casagrande. “Ainda que haja divergências, é dever da ACS/ES informar aos seus associados sobre a situação dos projetos que dizem respeito à categoria”, explicou o presidente da Associação de Cabos e Soldados, Jean Ramalho. Por decisão dos demais parlamentares que integram a Comissão de Segurança da Ales, coube ao deputado Josias Da Vitória preparar as duas Indicações Parlamentares. Por isso, o governo do Estado respondeu aos pedidos da ACS/ES por meio de dois ofícios encaminhados ao gabinete do deputado Da Vitória. No primeiro ofício, de número 336/2012, o secretário-chefe da Casa Civil, Luiz Carlos Ciciliotti, repassa cópia do Parecer Técnico da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social sobre a criação da indenização suplementar da escala operacional para os militares estaduais capixabas. No ofício, o secretário Ciciliotti anexa o Parecer Técnico assinado pelo secretário da Segurança, Henrique Herkenhoff. Em seu parecer, sobre a Indicação nº 727/2011, Herkenhoff informa que o Comando Geral da “Polícia Militar manifestou-se no sentido de ser temerário aumentar ainda mais a jornada dos militares, pois o efetivo seria exposto a níveis elevados de desgaste físico e mental. De acordo com o Corpo de Bombeiros, será benéfica para a Corporação, não podendo exceder a 36 horas mensais.” Ao finalizar o Parecer Técnico, entretanto, o secretário da Segurança Pública garante que é favorável que a Indicação Parlamentar 727/2011 se torne lei, mas faz ressalvas: “Esclareço, todavia, que elaborei projeto substitutivo àquele indicado, criando referida indenização com limitações que prevenirão o excesso de carga de trabalho, tornando excepcional o emprego de tais escalas operacionais, em particular vedando sua utilização no desempenho de atividades rotineiras das corporações”, informa Henrique Herkenhoff. Segundo ele, a Indicação Parlamentar encontra-se na Procuradoria Geral do Estado (PGE) para análise dos aspectos jurídicos. O secretário Herkenhoff já prestou esclarecimentos à PGE sobre o assunto. O outro ofício é o de nº 469/2012 em que o chefe da Casa Civil, Luiz Carlos Ciciliotti, transmite ao deputado Da Vitória informação do secretário da Segurança Pública, Henrique Herkenhoff, a respeito da Indicação Parlamentar nº 301/2012. Herkenhoff informa que a proposta versando sobre o ingresso nas instituições militares, além de disciplinar a carga horária e a remuneração de serviços extraordinários dos servidores militares estaduais está sendo objeto de estudo, com posterior remessa de Projeto de Lei a ser apreciada pelo governador Renato Casagrande. A Indicação Parlamentar 301/2012 altera os parágrafos 9 e 11 e acrescenta o parágrafo 13 no artigo 43 da Constituição Estadual, que passa a ter a seguinte redação: “O militar está sujeito a trabalho normal não superior a 40 horas semanais, devendo haver a compensação de tempo superior, quando a necessidade ou ato inerente ao serviço assim o exigir, salvo quando em serviço extraordinário nos termos do inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil”. Clique para ler os ofícios do governo do Estado. ofício 01, ofício 02 Fonte: acspmbmes