Assembleia Legislativa aprova projeto de lei que permite a volta voluntária de oficiais da reserva para os quadros da ativa da PM e do Corpo de Bombeiros

Da Vitória votou contra o projeto porque está preocupado com a segurança dos militares A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (21/12) Projeto de Lei Complementar nº 35/2011, de autoria do governo do Estado, que dispõe sobre alterações na Lei nº 3.196/1978, que institui a convocação voluntária de militares da reserva remunerada para desempenhar atividades de natureza policial ou militar e revoga a Lei Complementar 460/2008. Assim, a partir de agora, oficiais – do tenente ao coronel – da reserva remunerada também podem retornar voluntariamente aos quadros da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Com a lei anterior, somente os praças poderiam voltar à ativa. Pelo projeto original, praças e oficiais que retornassem aos quadros da ativa das duas corporações seriam escalados também para o policiamento de rua – no caso da PM – e para o combate a incêndios e resgate – no caso dos bombeiros. O deputado Josias Da Vitória (PDT) fez uma emenda ao projeto do governo, pedindo que praças e oficiais da reserva que aceitarem retornar à ativa sejam designados para o trabalho administrativo. Os deputados recusaram parte da emenda, permitindo somente aos praças fazerem o serviço administrativo, enquanto oficiais que aceitarem retornar à ativa poderão ser escalados para o policiamento ostensivo nas ruas. A lei foi aprovada com votos contrários dos deputados Da Vitória, Rodney Miranda (DEM) e Luciano Rezende (PPS). Os três foram contra o projeto do jeito porque ele (projeto) não protege os oficiais do serviço ostensivo. Durante a sessão, Da Vitória leu documento onde entidades de classe dos militares estaduais criticam o projeto, lembrando que a matéria não foi discutida com as duas corporações e, da forma como está, traz insegurança aos que voltarão ao batente. O documento foi elaborado e assinado pelo presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo (ACS/PMBM/ES), Jean Ramalho. “O documento ainda reitera que o projeto fere a barreira legal da lei complementar em vigência e coloca em risco de morte os militares que voltarão às ruas. Não podemos aceitar que policiais com mais de 60 anos entrem em confronto direto com meliantes, em sua maioria adolescentes, e ainda dizer que eles não correm risco”, pontuou Da Vitória, votando contra a proposta. Lucia. O líder do Governo, deputado Marcelo Coelho (PDT), explicou que a matéria foi para a Assembleia com a intenção de fortalecer a segurança pública em favor da sociedade. “As ações do governador Renato Casagrande mostram o compromisso com a segurança pública, com essas duas corporações que contribuem e têm profissionais de valor. O governador está e sempre esteve aberto ao diálogo”, frisou. Com a nova lei, os praças que aceitarem retornar à ativa vão receber R$ 2 mil por mês, com direito a 13° salário e férias, além de seus vencimentos como militar da reserva. Já os oficiais receberão R$ 4 mil mensais, tendo também os mesmos direitos dos praças. Abaixo, o documento elaborado pela Presidência da ACS/PMBM/ES, com apoio de demais entidades de classe dos militares estaduais, que foi lido pelo deputado Josias Da Vitória durante a votação do projeto. O ofício assinado por Jean Ramalho foi endereçado ao presidente da Comissão de Segurança da Assembléia Legislativa, deputado Gilsinho Lopes. Ofício nº 100/2011 Vitória, 21 de dezembro de 2011. Excelentíssimo Senhor Presidente, Nesta casa de leis encontra-se em votação o Projeto de Lei Complementar nº 35/2011, de autoria do Exmo. Senhor Governador do Estado, versando sobre alterações na lei orgânica da PMES, incidindo no retorno ao serviço ativo, voluntario, de militares da reserva remunerada. O referido projeto tem o condão de ampliar a possibilidade de retorno ao serviço ativo também aos oficiais, contudo, não versa em seu corpo normativo as restrições do exercício das funções a serem executadas, tanto para os oficiais quanto para os praças, o que na atual Lei Complementar n° 460/2008, aplicável somente a estes, é latente. A criminalidade assola a sociedade capixaba; não temos dúvida, mas não podemos aceitar que no retorno ao serviço ativo não exista balizes que protejam os militares para o exercício da nova função imposta. Aceitar pura e simplesmente o retorno do militar ao serviço ativo, sem limitar o exercício de suas funções, é sem sombra de dúvidas potencializar o risco de vida deste servidor. Nobres Deputados, o projeto em tela não foi discutido com as Associações de Classe da PM e BM, mas sabemos que embora as discursões sejam altamente salutares para o processo de amadurecimento democrático, não há restrição para a deliberação governamental, nem tão pouco para apreciação do Poder Legislativo, da referida matéria. Mas desta negativa, surge também o direito desta entidade de classe arrazoar o presente oficio, no sentido de demonstrarmos que sem as devidas emendas legislativas o PLC nº 35/2011, POTENCIALIZA A INCIDÊNCIA DE MORTE DE POLICIAIS. A ilusão delineada na mensagem governamental de uma propensa elevação de efetivo policial não pode prosperar. Dizer que o projeto em tela propõe aumento de 1.000 Praças e 100 Oficiais, é uma assertiva que não possui lastro em nenhum dado concreto. Ora, a atual LC 460/2008 previa uma remuneração de retorno de R$ 1.000,00 para o Praça, que posteriormente foi ampliada para R$ 1.500,00, e depois de 03 anos da Lei possuímos atualmente um efetivo de retorno de 257 militares, portanto, qualquer assertiva de que o retorno será de 1.000 militares não possui o devido respaldo. Este PLC 35/2011, em que pese elevar a remuneração de retorno para R$ 2.000,00 no caso de Praça, retira a barreira legal do exercício das funções, preconizadas na LC 460/2008, juntando todos os militares, ativos e inativos que retornam, no bojo comum, o que sem sombra de dúvidas potencializa o risco de morte destes militares. Não podemos acreditar que nesta falácia de aumento de efetivo, o projeto em tela desconsidere a capacidade fisiológica do exercício da função militar. Não podemos Excelências, nestes tempos sombrios da segurança pública capixaba, aceitar aprovar projetos de lei que maximizem o risco de morte de policiais. Falamos em risco de morte, pois o projeto indica que militares com até 64 anos de idade podem trabalhar sem restrição de função, ou seja, podem trabalhar no serviço de radiopatrulhamento, subindo o Morro do Romão em patrulha e tudo mais, ora a criminalidade a cada dia que passa é praticada por pessoas de menor idade; como podemos conceber que um senhor de 64 anos, no exercício da função militar de policiamento ostensivo, não está em risco de vida. Finalizamos Presidente, conclamando que esta casa de leis, que esta casa que representa o povo capixaba não aprove em hipótese nenhuma o PLC 35/2011 sem as devidas emendas restritivas do exercício da função militar, devidamente apresentadas por esta Comissão de Segurança, e caso não haja possibilidade de emendar o referido projeto, que o mesmo seja rejeitado em favor do bem maior que é a VIDA. E em relação à proteção da Vida, pedimos vênia a esta Casa para que a decisão seja tomada sob o aspecto humanitário e suprapartidário, sem qualquer outra interferência. Não sejam protagonistas da possível elevação da nossa galeria de heróis, tombados no exercício do dever de proteger a sociedade capixaba. Respeitosamente, Jean Ramalho Andrade Presidente da ACS/PMBM/ES Ao Exmo Sr. Gilsinho Lopes Presidente da Comissão de Segurança da ALES. Fonte:acspmbmes SD VASCONCELLOS: mandou adoro ver o brilhantissimo de alguns deputados que assume o mandato de 4 anos para pensar em projetos que não vai trazer beneficio nenhum para a sociedade capixaba. vejo praça (soldado, cabo e sargento) trabalhando na guarda do batalhões, nos destacamentos policiais, armeiro e outras atividades, ou seja, trabalhando 40 horas semanas, dia e noite, por escala. Mas, os oficiais farão o mesmo serviço dos praça, e ainda ganharam R$ 4.000 mil reais. O governador Renato Casagrande (PSB) mandou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei pedido por Rodney Miranda que está causando polêmica no meio da segurança pública que permitir oficiais reserva (aposentado) retornarem ao serviço recebendo R$4.000 mil reais, para ser mais antigo do que os oficiais que não completam seus 30 anos de serviços. Fico pensando que um praça da reserva com mais de 30 anos de serviço, escalado na rua para proteger a sociedade e prende criminosos (velho ou jovens), correndo grande risco, por que seus movimentos e reflexos não é o mesmo de quando entrou na polícia. Mas, gostaria de lembrar que este praça passou 30 anos fazendo a mesma coisa, ou seja, na radio patrulha e os oficiais dentro dos batalhões, exceto os tenentes. 1)Em qual setor será escalado um oficial para ganhar R$ 4.000 mil reais? 2)Os oficiais (coronéis) assumirão os batalhões? 3)Qual o serviço excepcional que os oficiais executaram que ganharam mais que um praça que fazer o serviço de um policial da ativa?