Tenente-coronel é flagrado tentando furar blitz da Lei Seca em Vitória

Um tenente-coronel da PM foi flagrado tentando furar uma blitz da Lei Seca, na Avenida Nossa Senhora da Penha, em Vitória. Um dos policiais que abordaram o militar registrou o momento. A TV Gazeta teve acesso, com exclusividade, às imagens da blitz e também às gravações do Centro Integrado Operacional Defesa Social (Ciodes), que mostram uma ordem para cancelar a ocorrência do sistema. O caso aconteceu no dia 13 de outubro e está sendo investigado pela própria polícia.

Nas imagens, o motorista questiona aos soldados: "Você sabe que eu sou coronel da polícia, né? Vocês querem me ferrar?".Segundo policiais militares, o tenente-coronel não estava cumprindo serviço, tinha acabado de sair do estacionamento de um boate e foi abordado. Eles suspeitaram que ele estivesse embriagado e  solicitaram a documentação, que foi negada. Minutos depois da abordagem, o responsável pela blitz ligou para o Ciodes.

No áudio, o diálogo aponta que o tenente-coronel deixou o local da blitz e uma ocorrência feita contra ele acabou sendo cancelada por determinação de um major da Polícia Militar. Na primeira ligação, o responsável pela blitz falou com um oficial no Ciodes, que o orientou a ligar para o comandante do batalhão. Às 6h, um dos soldados que abordou o tenente-coronel também ligou para a central da polícia e registrou a ocorrência, mas, oito minutos depois, ela foi cancelada pelo mesmo soldado.

O tenente-coronel, identificado apenas por Dirceu, é assessor jurídico do comandante geral da Polícia Militar, um cargo de confiança. Depois de se negar a passar pela fiscalização, ele foi ao Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES) e denunciou os policiais que o abordou e alegou que foi humilhado.

O procurador do MP-ES Sócrates de Souza informou que a Corregedoria da Polícia Militar deveria ter sido acionada e que o tenente-coronel agiu errado. "A sensação que fica é de que ele está acima da lei e exerce a hierarquia sobre seus subordinados. O MP entende que a corregedoria deveria ser acionada. O comandante do batalhão deve prestar esclarecimentos sobre o cancelamento da ocorrência. Se fosse o inverso, o soldado estaria preso. Isso mancha a imagem da instituição", disse.

O delegado de trânsito Fabiano Contarato analisou a situação e disse que o militar pode responder por três crimes. “Houve o crime de resistência, pois ele se opôs a um ato legal que era a blitz, por crime de desacato, já que é possível ocorrer crime de desacato entre funcionários públicos mesmo se o desacatado foi inferior hierárquico, e ainda o crime de denunciação caluniosa, pois o tenente foi até a auditoria da Polícia Militar para denunciar os policiais que o abordaram sabendo que eram inocentes", falou.

O chefe da corregedoria da PM, o coronel Celante, informou que foi instaurado um inquérito policial para apurar os fatos. “Há vários relatos e vamos juntar todos para saber o que aconteceu. Quanto ao cancelamento, garantimos que tudo será investigado. Não sei em que circunstâncias ela foi cancelada e por ordem de quem. Com a conclusão, o documento é repassado ao MP, que vai verificar as provas e ver se há caso de indiciamento. Se for comprovado, os envolvidos podem responder por crime de natureza militar ou comum", comentou.

VIDEO:

Leia os diálogos registrados pelo Ciodes 

Policial: O tenente-coronel parou na fiscalização, parou não né, abordaram ele. Tenente-coronel Dirceu.

Major: Coronel Dirceu? Tô sabendo não, fala aonde foi isso?
Policial: Foi na Reta da Penha saindo da boate São Firmino. O sargento pediu a identificação dele, e ele só entregou a carteira de polícia. Aí o sargento devolveu a carteira para ele. Ele pegou o carro e foi embora, chapadão e não parou nem nada, deixou até os amigos para trás. Aí eu pedi para ele lançar no relatório dele e eu no meu relatório, se ele inverter a situação depois de bom é complicado.

Major: Qual foi a irregularidade que aconteceu?

Policial: O sargento pediu o documento do carro e a habilitação, mas o coronel entregou a identidade e falou que ele era coronel e que estava, tipo assim, como ele é da corporação ele não deveria ter sido parado, a partir do momento que ele falou que era coronel. O sargento falou que a gente estava na fiscalização e que a determinação era abordar todos os condutores que passarem por aqui, 'o senhor passou, pedi o documento e você me entregou só a identidade'.

Major: Eu oriento a você, ligar para seu subcomando ou comandante do batalhão, pegar a orientação com eles. Por que para eu comunicar aqui, não tem nem ocorrência, não tem nada, fica complicado. Aqui eu vou fazer uma CI tal, ligar para corregedoria e tudo mais. Acho que o batalhão tem como administrar essa situação da melhor maneira possível entendeu?

Policial: estou ligando para cancelar o número de uma ocorrência que eu gerei.

Ciodes: qual motivo?

Policial: foi uma ocorrência de abordagem que eu pedi para gerar.

Ciodes: mas por que você quer cancelar?

Policial: foi um determinação do major aqui que não há necessidade de ser gerado essa ocorrência.

Ciodes: foi qual major?

Policial: major Bongestab

Ciodes: ah tá. Então cancelar a ocorrência por determinação dele por achar que não deveria ter sido gerada né?

Policial: é

Fonte: ESTV

Cabo é punido por não liberar veículo de mulher de coronel em abordagem no trânsito

Mulher dirigia com criança de três anos no colo e sem cinto. Cabo foi transferido para Linhares

Mulher de coronel dirigia com criança de três anos no colo

Ainda de acordo com os documentos, o cabo e um soldado foram até a localidade de Palmeiras, em Guarapari, para recolher um carro que estava abandonado há mais de 15 dias. No caminho, se depararam com um Fusca conduzido por uma mulher e fizeram a abordagem padrão. Ela não portava documentos do veículo e nem pessoal, transportava três crianças menores de idade soltas no carro - com uma de aproximadamente 3 anos em seu colo. A mulher e as crianças não usavam cinto de segurança, além do veículo não estar licenciado.

Durante a autuação, um senhor chegou no local de bermuda e camisa gola polo, como frisa o documento, em um carro oficial. O homem questionou o que estava acontecendo, e após ouvir a resposta do cabo, retornou ao veículo e pegou uma identidade militar e se apresentou ao policial como sendo o coronel Henrique Grecco.

O praça, relata o documento, se portou militarmente ao coronel, que em seguida buscou o celular no carro e ligou para para o tenente-coronel Walace Brandão, então comandante do Batalhão da Polícia Rodoviária (BPRv), solicitando que o veículo fosse liberado do local, ao qual havia sido acionado o guincho para recolhimento em pátio e os procedimentos administrativos.

Foto: Reprodução

Tenente-coronel Walace Brandão garante que não deu ordem para liberar veículo

O documento relata que os militares do BPRv escutaram a conversa e entenderam que o tenente-coronel não teria liberado o veículo. Nesse momento, o coronel Henrique se dirigiu à sua esposa, a condutora do veículo, e determinou que ela retirasse o Fusca apreendido pelos militares daquele local. O cabo perguntou se esta seria uma determinação, e o mesmo afirmou que sim, e que poderia anotar as providências devidas que ele estava indo embora.

Tenente-coronel nega

Procurado pela reportagem, o então comandante do Batalhão de Trânsito, tenente-coronel Walace Brandão, não quis comentar o ocorrido para não atrapalhar as investigações do caso, que ainda está sendo apurado pela Corregedoria da Polícia Militar. Mas garantiu que não liberou a esposa do coronel Henrique Grecco, para não ferir a lei. “Não liberei. Garanto isso. Para não ferir a legislação. E sei que isso gerou uma série de consequências”, resumiu Walace Brandão.

Desdobramentos

Dias após o ocorrido, o coronel Henrique foi promovido ao Comando e Policiamento Ostensivo Especializado. O cabo, com 16 anos de Batalhão de Trânsito, foi transferido para o interior de Linhares, para o policiamento comum.

Procurado pela reportagem para falar sobre o caso, o presidente da Associação de Cabos e Soldados do Espírito Santo, Cabo Flávio Gava, confirmou a história e afirmou que as denúncias de abusos de poder por parte de altas patentes são frequentes.

A Polícia Militar foi procurada para se pronunciar sobre o caso, mas a assessoria de comunicação informou que a PM só vai se manifestar quando o inquérito for concluído.

Fonte: A Gazeta - Cidade

Luiz Eduardo Soares: "O Brasil tem que acabar com as PMs"

Uma das maiores autoridades do País em segurança pública, o professor diz que a transição democrática precisa chegar à polícia

“A massa policial está insatisfeita. Mais de 70% das polícias consideram o modelo atual equivocado”, diz ele 


Doutor em antropologia, filosofia e ciências políticas, além de professor e autor de 20 livros, Luiz Eduardo Soares é conhecido, mesmo, por duas obras: “A Elite da Tropa 1 e 2”, que inspiraram dois dos maiores sucessos de bilheteria do cinema nacional: “Tropa de Elite 1 e 2”. Considerado um dos maiores especialistas brasileiros em segurança, Soares, 59 anos, travou polêmicas em suas experiências na administração pública. Foi coordenador estadual de Segurança, Justiça e Cidadania do Rio de Janeiro entre 1999 e 2000, no governo Antony Garotinho, e Secretário Nacional de Segurança do governo Lula, em 2003. Bateu de frente com os dois e foi demitido. Nos últimos 15 anos, dedicou-se, junto com outros cientistas sociais, à elaboração de um projeto para modificar a arquitetura institucional da segurança pública brasileira, que, no entender do professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), passa necessariamente pela desmilitarização das polícias e o fim da PM – como gritam manifestantes em passeatas. O trabalho virou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 51, apresentada no Congresso Nacional pelo senador Lindbergh Faria (PT-RJ).

"A PM vê o manifestante como inimigo. Para a grande massa, a 
polícia tem um comportamento abusivo, violador, racista, brutal”

“A resistência de Geraldo Alckmin em enfrentar a brutalidade letal da
polícia está no coração da dinâmica terrível de ascensão do PCC" 

"A PM vê o manifestante como inimigo. Para a grande massa, a polícia tem um comportamento abusivo, violador, racista, brutal”

Por que o sr. defende a desmilitarização da polícia? 

LUIZ EDUARDO SOARES -
Porque já passou da hora de estender a transição democrática à segurança pública. A Polícia Militar é mais do que uma herança da ditadura, é a pata da ditadura plantada com suas garras no coração da democracia. A polícia é uma instituição central para a democracia. E é preciso que haja um projeto democrático de reforma das polícias comprometido com o novo Brasil, com a nova etapa que a sociedade está vivendo. O Brasil tem que acabar com as PMs.

Deixar de ser militar torna a polícia mais democrática? 

LUIZ EDUARDO SOARES -
A cultura militar é muito problemática para a democracia porque ela traz consigo a ideia da guerra e do inimigo. A polícia, por definição, não faz a guerra e não defende a soberania nacional. O novo modelo de polícia tem que defender a cidadania e garantir direitos, impedindo que haja violações às leis. Ao atender à cidadania, a polícia se torna democrática.

Mas o comportamento da polícia seria diferente nas manifestações se a polícia não fosse militar? 

LUIZ EDUARDO SOARES -
Se a concepção policial não fosse a guerra, teríamos mais chances. Assim como a PM vê o manifestante como inimigo, a população vê o braço policial do Estado que lhe é mais próximo, porque está na esquina da sua casa, como grande fonte de ameaça. Então, esse colapso da representação política nas ruas não tem a ver apenas com corrupção política nem com incompetência política ou falta de compromisso dos políticos e autoridades com as grandes causas sociais. Tem a ver também com o cinismo que impera lá na base da relação do Estado com a sociedade, que se dá pelo policial uniformizado na esquina. É a face mais tangível do Estado para a grande massa da população e, em geral, tem um comportamento abusivo, violador, racista, preconceituoso, brutal.


Mas no confronto com traficantes, por exemplo, o policial se vê no meio de uma guerra, não é? 

LUIZ EDUARDO SOARES -
Correto. Mas esses combates bélicos correspondem a 1% das ações policiais no Brasil. Não se pode organizar 99% de atividades para atender a 1% das ações.


Como desmilitarizar uma instituição de 200 anos, como a PM do Rio? 

LUIZ EDUARDO SOARES -
Setenta por cento dos soldados, cabos, sargentos e subtenentes querem a desmilitarização e a mudança de modelo. Entre os oficiais, o placar é mais apertado: 54%. Mas a desmilitarização não é instantânea. Precisa de um prazo que vai de cinco a seis anos e que depois pode se estender. É um processo muito longo, que exige muita cautela, evitando precipitações e preservando direitos.


Como poderia ser organizada uma nova polícia? 

LUIZ EDUARDO SOARES -
Os Estados é que vão decidir que tipos de polícia vão formar. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 51 define dois critérios de organização: territorial e de tipo criminal. Isso porque a realidade do Brasil é muito diversa. O melhor modelo policial para o Amazonas não precisa ser o do Rio. São realidades demográficas, sociológicas, topográficas e geográficas distintas.


Como funcionaria o modelo territorial? 

LUIZ EDUARDO SOARES -
Seriam corporações com circunscrição dentro dos municípios, regiões metropolitanas, distritos e o próprio Estado. Poderíamos ter polícia municipal ou na capital, o Estado é que definirá. São Paulo, por exemplo, tem tantas regiões distintas, com características diversas, que poderia ter várias polícias. Essa seria uma possibilidade. Muitos países têm polícias pequenas a partir de certas circunscrições. Então poderíamos ter desde uma polícia só, porque a unificação das polícias é possível, até várias dentro do mesmo Estado.


E o tipo criminal? 

LUIZ EDUARDO SOARES -
Teríamos uma polícia só para crime organizado, outra só para delitos de pequeno potencial ofensivo. Mas todas são polícias de ciclo completo, fazem investigação e trabalho ostensivo. Poderia ter polícia esta-dual unificada para delitos mais graves, que não envolvam crime organizado. E pode ter uma polícia pequena só para crime organizado, como se fosse uma Polícia Federal do Estado. São muitas possibilidades.


Como fica a União? 

LUIZ EDUARDO SOARES -
Poderia ter atuação destacada na educação policial. No Rio, para ingressar na UPP o policial é treinado em um mês. Em outros Estados, são oito meses. O Brasil é uma babel. Tem algo errado. Tem que ter regras básicas universais. Na polícia, a bagunça, a desordem e a irresponsabilidade nacional, consagradas nesse modelo, são de tal ordem que formamos policiais em um mês, que têm o mesmo título de outro profissional formado em um ano. É necessário que haja um Conselho Federal de Educação Policial, como existe Conselho Federal de Educação. E o Conselho tinha que estar subordinado ao Ministério da Educação, não no da Justiça.


Os policiais foram consultados sobre esses novos modelos? 

LUIZ EDUARDO SOARES -
Fiz uma pesquisa sobre opinião policial, junto com os cientistas sociais Silvia Ramos e Marcos Rolim. Ouvimos 64.120 profissionais da segurança pública no Brasil todo. Policiais, guardas municipais, agentes penitenciários. A massa policial está insatisfeita, se sente alvo de discriminação, de preconceito, recebe salários indignos, se sente abusada, sente os direitos humanos desrespeitados. Mais de 70% de todas as polícias consideram esse modelo policial completamente equivocado, um obstáculo à eficiência. E os militares se sentem agredidos, humilhados, maltratados pelos oficiais. Acham que os regimentos disciplinares são inconstitucionais. Pode-se prender sem que haja direito à defesa, até por um coturno sujo!


Mas isso não ajuda a manter a disciplina? 

LUIZ EDUARDO SOARES -
De jeito nenhum. Mesmo com toda essa arbitrariedade não se evita a corrupção e a brutalidade. Estamos no pior dos mundos: policiais maltratados, mal pagos, se sentindo desrespeitados, não funcionando bem. E a população se sentindo mal com essa problemática toda. E os números são absurdos: 50 mil homicídios dolosos por ano e, desses, em média, apenas 8% de casos desvendados com sucesso. Ou seja: 92% dos crimes mais graves não são nem sequer investigados.


É o país da impunidade? 

LUIZ EDUARDO SOARES -
Somente em relação ao homicídio doloso. Estamos longe de ser o país da impunidade. O Brasil tem a quarta população carcerária do mundo. Temos 550 mil presos, eram 140 mil em 1995.


O que mais é necessário para democratizar a segurança pública? 

LUIZ EDUARDO SOARES -
Precisamos de uma polícia de ciclo completo, que faça o patrulhamento ostensivo e o trabalho investigativo. Hoje temos duas polícias (civil e militar), e cada uma faz metade do serviço. Nosso modelo policial é uma invenção brasileira que não deu certo. Até porque quando você vai à rua só para prender no flagrante, talvez esteja perdendo o mais importante. Pega o peixe pequeno e perde o tubarão. Tem que ter integração. O policiamento ostensivo e a investigação se complementam.


O que mais é importante?  

LUIZ EDUARDO SOARES -
 É fundamental o estabelecimento de carreira única. Em qualquer polícia do mundo, se você entra na porteira pode vir a comandar a instituição, menos no Brasil. Hoje temos nas instituições estaduais quatro polícias de verdade. Na PM são os praças e oficiais. Na civil, delegados e agentes. São mundos à parte. Você nunca vai ascender, mesmo que faça o melhor trabalho do mundo, sendo praça. Mas para quem entra na Escola de Oficiais, o céu é o limite. Isso gera animosidades internas. Isso separa, gera hostilidade. E esse modelo tem que acabar na polícia. Isso é o pleito da massa policial.


O sr. foi secretário de Segurança e não fez as reformas. Por quê? 

LUIZ EDUARDO SOARES -
Por causa da camisa de força constitucional. Não podíamos mudar as polícias. Mas dentro dos arranjos possíveis fizemos o projeto das Delegacias Legais, que é uma das únicas políticas públicas do Brasil a atravessar governos de adversários políticos. São 15 anos desse projeto, apesar da resistência monstruosa que enfrentei. Fui demitido pelo (Anthony) Garotinho porque entrei em confronto com a banda podre da polícia. Após minha queda, policiais festejavam e o novo chefe de polícia dizia: agora estamos livres para trabalhar. Foi uma explosão de autos de resistência.


O crescimento do PCC se deve ao modelo policial vigente?

LUIZ EDUARDO SOARES -
Acho que a resistência do governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) em enfrentar a brutalidade letal da polícia, sua dificuldade em enfrentar a banda podre, de confrontar a máquina de morte, com a bênção de setores da Justiça e do Ministério Público, está no coração da dinâmica terrível de ascensão do PCC. Durante os primeiros anos, o PCC foi um instrumento de defesa dos presos, de organização que falava em nome da legalidade que era desrespeitada pelo Estado. Depois se dissociou das finalidades iniciais. Como já existia como máquina, poderia servir a outros propósitos, inclusive criminais. E foi o que começou a acontecer. O PCC deixou de ser instrumento de defesa para ser de ataque. Aí eles começaram a funcionar como uma organização criminosa.

FONTE - ISTOÉ

SE É CONTRA OS POLICIAIS, TUDO PODE!

ES- AGEM-PMBM entra com ação para impedir que motoristas sem curso de condução de veículo de emergência dirijam viaturas

Uma iniciativa da jovem Associação Geral dos Policiais Militares do Estado do Espírito Santo - AGEM-PMBM vai dar o que falar no meio policial de todo o Brasil.

Trata-se de uma ação que a Associação de classe entrou contra o Governo do Estado do Espírito Santo questionando o fato dos policiais e bombeiros militares dirigirem viaturas de forma irregular, sem o curso específico de condução de veículo de emergência conforme estipula o art. 145 do Código Brasileiro de Transito.

"Sou motorista há anos na PM e nunca fiz nenhum curso de condução de veículo de emergência. E isso é um absurdo. Cobramos a aplicação da Lei mas nós mesmo não a respeitamos. Outra coisa, se eu bater a VTR terei de pagar do meu próprio bolso. Isso só acontece na PM. Pergunte se em outro órgão ou repartição do governo isso acontece?  Não temos nenhuma gratificação de motorista. Qual o incentivo que temos pra dirigir viaturas para o Estado? Nenhum." - Disse um policial militar que não quis se identificar.

"É uma ação pioneira que outras associações não tiveram e não têm coragem de encabeçar. Nossa categoria tem sofrido com a defasagem salarial e com o descaso deste governo e ninguém diz nada. Esta é uma ação que mostra que nossa associação está disposta a lutar com os meios judiciais para amenizar o sofrimento dos nossos associados."  Comentou um diretor que preferiu também não se identificar.

Vejam os pedidos da ação: 

"...
b) conceder inaudita altera pars a presente medida Tutela Antecipada, em face da relevância do pedido, a fim de determinar que:

I - seja impedido que os militares estaduais da PMES e do BMES que não preencham os requisitos previstos no art. 145 do CTB realizem atividade de condução de veículo de emergência, sob pena de aplicação de multa diária após a concessão da medida pretendida na forma de liminar,

II - seja providenciado a imediata realização de curso especializado e de curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN, sob pena de aplicação de multa diária após a concessão da medida pretendida na forma de liminar,

III – cesse qualquer cobrança a militares estaduais por danos causados ao erário e a terceiros em decorrência da imposição/autorização do Estado de fazer com que militares sem a capacidade técnica, que não possuam os requisitos legais, conduzam viaturas;

c) após a concessão da medida pretendida na forma de liminar, inaudita altera pars, requer a citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado inicialmente, para que conteste e acompanhe, querendo, o presente pedido, até final decisão, sob pena de revelia e confissão, em conformidade com o art. 285, in fine, do Código de Processo Civil;

d) com a resposta ou sem, requer a total procedência do pedido, condenando-se a Requerida ao pagamento das custas do processo, honorários advocatícios e demais combinações legais;

e) condenar o requerido a devolução de qualquer valor pago por militar a título de conserto/reparo de viatura por acidente automobilístico, a título de reposição de erário por acidente automobilístico envolvendo viatura ou a titulo de indenização a terceiros decorrente de acidente envolvendo viatura se o militar não possuía ao tempo do acidente os devidos requisitos legais para conduzir um veiculo de emergência;

..."

Vamos aguardar o resultado da justiça esperando que haja imparcialidade no julgamento da mesma.

Fonte: pec300.com

Leia mais: http://www.agem-pmbm.org/news/es-agem-pmbm-entra-com-a%c3%a7%c3%a3o-para-impedir-que-motoristas-sem-curso-de-condu%c3%a7%c3%a3o-de-veiculo-de-emerg%c3%aancia-dirijam-viaturas/
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Desabafo de um soldado

Policial Militar com orgulho,  soldado, com dupla e às vezes tripla jornada de trabalho para sustentar com dignidade minha família, injuriado fui coagido hoje pelo meu oficial a pedir para minha esposa, grávida do nosso segundo filho, minha mãe e minhas irmãs aderirem ao movimento do bate panelas na frente da secretaria de segurança pública na quinta-feira para que os “sangue azul” tenham ainda mais aumento e se distanciem cada vez mais de nós, os praças. Manda a mãe dele pra ver se ela vai. A dondoca da mulher dele idem. Passou  da hora dos soldados, cabos e sargentos deixarem de ser capachos do oficialato que nos utilizam como massa de manobra para atacar seus inimigos que não são os nossos. Pensam neles, agem para eles e nos tratam como lixos. Recebemos tratamento pior que os cachorros e os cavalos. Somos do baixo clero e nunca teremos deles a menor consideração ou respeito. Seres apequenados e egoístas de nascença. Eu cansei. Não aceito mais ganhar menos de 10% do salário de um bando de coronéis que não prestam para nada, a não ser pensar nas maldades que farão conosco, como poderão lucrar com a nossa mão de obra (ganham até com nossos bicos), quantos dias de cadeia vou puxar se ousar desafiar qualquer um deles falando a verdade ou me recusando a servir de motorista particular, entregador de mimos para suas namoradas, office boy fardado, acompanhante da esposa , das filhas, da sogra, do cachorro e etc. Ficar em pé durante horas do lado de fora do restaurante tomando chuva, passando frio e fome enquanto eles se fartam acompanhados de outros  arrogantes, bebendo e comendo do bom e do melhor porque até dentro do Batalhão  tem  rancho  para os plebeus e a comida é separada.  Não podemos permanecer sentados em recinto onde esteja um oficial, mesmo que seja um moleque recém saído do Barro Branco porque já é mais que qualquer praça velho que tem que lhe ceder o lugar, pedir permissão até pra peidar. Vem com lavagem mental de fábrica porque são todos tontos iguais. Isso não é vida. Isso é humilhação demais . Agora estão nos usando para conseguir atingir os delegados, os tiras, o capeta. Eles são assim mesmo. Tem uns filhos da puta na civil, mas tem aqueles que são melhores que os oficiais para arredondar o bagulho quando dá errado. Os boina azul vão pra prender e os majura pelo menos pra mim, sempre trataram com educação e acertaram pro meu lado. Tem oficial empregando praça e ganhando com isso. Enquanto a gente trabalha de domingo a domingo, sendo chamado de coxinha porque não tem dinheiro nem pra comprar um pão na padaria, eles engordam suas contas bancárias nas custas dos trouxas. Não vi meu primeiro filho crescer porque saio de um inferno pro outro. Bico de segurança a noite toda, estudando pra ser alguma coisa e pegando trampo na hora que mandam  porque sou honesto e estou sendo escravizado pelo oficial que não vai com a minha cara e pega no meu pé  desde o dia que soube que estudo pra sair dessa merda que é a Polícia Militar e que quero ir pra civil que eles querem acabar. Eu sei porque fui motorista de um filho da puta desses e não sou surdo mas se falo morro ou vou preso. Pensei que era só comigo mas é usual e já se enraizou na cultura militaresca. Praça é praça e oficial é oficial que aliás não tem qualquer serventia. Nada que o nosso sargento não saiba e possa fazer custando menos da metade. Se o governador for um pouco inteligente, investe na gente que trabalha, vai pra rua, toca tiro com vagabundo e se mata um, ferrou. PROER e as vezes cadeia. E os sangue azul faz o que? Nada porque só sabem puxar saco, dar tapinha nas costas e preparar o punham para enterrar nas costas de quem não concorda com eles. Senhor governador Geraldo Alkimin. Aposte nos praças e mande esses coronéis de bosta e esses oficiais de merda andar. Não tem precisão deles, garanto para o senhor. Eles não servem pra nada além de ferrar soldado, cabo e sargento e pensar na boa vida deles. E não duvide Vossa Exa.  que estão arrumando sua cama.  Se V. Exa ceder agora nunca mais controla . Vai por mim. Se V.Exa for um pouco só inteligente já deve ter percebido a manobra deles, portanto, só vai se ferrar se deixar. Se eles conseguirem dobrar  seus joelhos, o senhor já era.  Não que eu goste do seu governo ou de sua pessoa. Muito ao contrário.  Eu não gosto e acredito que nenhum policia goste, mas gosto menos de ser trouxa e feito de massa de manobra de lixo com sangue azul porque o meu é vermelho feito meus pés que ainda estão cheios de barro da última novidade que caiu no meu colo. Vê se nos deles tem barro. Tem nada. Tem os bolsos cheios isso tem. Deixa de ser trouxa soldado, cabo e sargento. Não precisamos deles pra nada. Nem atirar sabem com algumas exceções. Viraram já faz tempo, marajás com salários de fazer inveja a qualquer juiz porque ganham comida boa, moradia, ordenança, mordomia, e um bando de palhaços para mandar.   Em mim vão mandar só mais um pouco porque vou embora dessa merda e nunca mais volto, se Deus quiser. Que fique pros idiotas que aceitam a humilhação e se satisfazem com os restos e sobras nojentas dessa raça maldita . Pra mim não.  FUI  (Flit Paralisante) Fonte: Policial BR

GOVERNO JÁ TEM PROPOSTA CONCLUÍDA

Aconteceu na manhã desta quinta-feira (05/09), reunião das Entidades de Classe da PM e BM (ASSES, ACS e ABMES), com a presença das seguintes autoridades: Secretário de Gestão e Recursos Humanos (SEGER), Dr. Aminthas Loureiro Júnior, Subsecretário da SEGER, Dr. Charles Dias de Almeida, Secretário de Segurança (SESP), Dr. André de Albuquerque Garcia, Comandante Geral da PMES, Cel PM Edmilson dos Santos, Comandante Geral do CBMES, Cel BM Edmilton Ribeiro Aguiar Junior, além dos membros do grupo de estudos criado pelo governo para o realinhamento salarial: Cel PM Guedes, Ten Cel PM Basset e Ten Cel BM Samuel, com a finalidade de informar às Entidades de Classes sobre o andamento dos estudos referentes à proposta de realinhamento salarial encaminhada pelas Entidades. Na oportunidade, a SEGER informou que os estudos já estão concluídos e que atendem a todos os militares estaduais da ativa, reserva e pensionistas, proposta esta já apresentada e analisada pelos Comandantes das corporações, faltando apenas aprovação final no Comitê Gestor, que é formado por 07 (sete) Secretários de Estado, com reunião prevista para o próximo dia 12 de setembro de 2013, sendo este o motivo da não apresentação em definitivo da nova tabela. No decorrer da reunião, os representantes de classe indagaram ao SEGER se existe a intenção do Governo em enviar a Assembleia Legislativa do ES, projetos de forma fracionada, ou seja, primeiro o projeto dos oficiais e depois o projeto dos praças, sendo respondido pelo Secretário que o Governo enviará um único Projeto de Lei. A proposta final será apresentada às Entidades de Classe logo após a reunião do Comitê Gestor prevista para o dia 12 de setembro de 2013, onde conheceremos o conteúdo da proposta e então a levaremos ao conhecimento dos  nossos associados. Fonte: ACSPMBMES

Polícia Militar publica lista de antiguidade dos cabos em caráter provisório

Atendendo ao que preceitua a LC 467/2008, o comando da PMES publica nos Anexos I e ll do BECG (segue abaixo), lista EM ORDEM ALFABÉTICA, com os dados constantes no SGPM, dos Cabos QPMP-C e QPMP-M, incluindo os que estão freqüentando o CHS 2013, com alterações ATÉ A DATA DE “21 DE AGOSTO DE 2013”. As eventuais discordâncias aos referidos dados deverão ser reclamadas junto às P-1 de suas respectivas OME, no período de 26 DE AGOSTO a 30 DE SETEMBRO DE 2013, para possibilitar pertinente análise e respectivas correções. A P-1 deverá observar, para lançamento de cursos, a portaria 576-R, de 20.12.2012, publicada no BGPM 050/2012. Independente do comparecimento dos Cabos nas OME, a P-1 deverá verificar as FICHAS INDIVIDUAIS DE TODOS OS CABOS e, junto ao sistema no endereço digital http://palestina/sgpm/ no programa Mozilla Firefox, conferir e, caso necessário, lançar as alterações de Cursos (ensino médio, superior, pós-graduação e de interesse da PMES), registrados e publicados em Aditamento DEIP. Para alteração de Comportamento, Punições (quantidade e tipo), Medalha e Saúde dos Cabos, a P-1 deverá entrar em contato com a DP-6, via “Pandion”, e-mail: habilitaçã o.dp6@pm.es.gov.br , ou pelo tel: 3636-8818. Esta lista está sendo publicada em caráter PROVISÓRIO, podendo ocorrer mudanças até a data de 30 de setembro de 2013, data de corte das alterações para o CHS-2014 (art 13, § 4º, inciso I da LC nº 467/2008). Clique AQUI e confira a lista:

Esclarecimento sobre aposentadoria aos 25 anos para policiais e bombeiro...

POLICIA: JUSTIÇA RECONHECE DIREITO DE APOSENTADORIA COM 25 ANOS DE SERVIÇO PARA POLICIAIS MILITARES E CIVIS

Poder Judiciário reconhece que os Policiais Civis e Militares tem DIREITO à Aposentadoria Especial por Periculosidade!”  Todos os policiais civis e militares conquistaram o Direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia do Estado Paulista.

Esse é o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que, esses julgados foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma Lei que regulamente e/ou trate adequadamente de algum Direito Constitucional.

De fato, a Aposentadoria Especial por periculosidade está prevista no Artigo 40, § 4º da Constituição Federal de 1988 e até o presente momento, o Governo do Estado de São Paulo nada fez para editar Lei que regulamente referido Direito.

Destarte, os Desembargadores reconheceram que a atividade dos Policiais Civis e Militares é de fato de alta periculosidade, e por essa razão, determinaram que a Lei aplicável ao Regime Geral de Previdência

– Lei nº 8213 – seja agora aplicável aos Policiais Civis e Militares, em face da demora do legislador paulista. E, em função desse entendimento, os Tribunais estão demonstram cada vez mais, uma NOVA visão, no sentido de que cabe ao Poder Judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.

Em nossa opinião, entendemos que o melhor de tudo isso é que o Poder Judiciário reconheceu que tais decisões são “erga omnes”, ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira Policial – policiais civis ou policiais militares -, e tal aposentadoria DEVE SER requerida via administrativa ao órgão competente de sua corporação, requerimento esse que não pode e/ou não deve ser negado, pois, do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial – via mandamental – já transitada em julgado.

É importante salientar que, em matéria idêntica a presente “questão” ora apresentada, o Desembargador Renato Nalini, relator do MANDADO DE INJUNÇÃO N° 990.10.037533-4, em seu VOTO N° 16.749, manifestou se da seguinte forma:

VOTO N° 16.749 – MANDADO DE INJUNÇÃO N° 990.10.037533-4-SÃO PAULO

MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. Questão já decidida nos M.I. nºs.  168.151.0/5-00, 168.146-0/2-00, 168.143-0/9-00  do Colendo Órgão Especial do TJSP, à luz do M.I. nº. 721/DF  julgado pelo S.T.F. efeito “erga omnes” , que poupa a qualquer servidor interessado de recorrer novamente ao Poder Judiciário…

Ao assegurar direitos proclamados na ordem fundante o Poder Judiciário não invade a esfera de atribuições das demais funções estatais nem exerce ativismo judicial desconforme com a sua vocação de concretizar as promessas do constituinte. A missão do Judiciário é, exatamente, consolidar o Estado de Direito que não é senão a sociedade estruturada e estritamente submetida à vontade da Constituição.

Vistos etc…

(…) Todo o funcionalismo bandeirante pode se beneficiar da decisão então proferida, pois este Colendo Órgão Especial perfilhou a mais lúcida e abrangente orientação de que ao Judiciário incumbe fazer valer a Constituição e não apenas declarar a mora do Poder omisso.

A Constituição vale e incumbe ao Poder Judiciário cumprir as promessas do constituinte. Por isso é que ele é cognominado de guardião das promessas, na linha do pensamento do jurista e magistrado francês Antoine Garapon, em boa hora seguido pela hermenêutica atual.

Nada se criou, pois foi o constituinte que disciplinou a aposentadoria especial a que o servidor tem direito. Por isso é que o efeito “erga omnes” que deflui do julgamento mencionado e acompanhado em outros precedentes, conforme assinala a Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, já estendeu ao impetrante o Direito que pretendeu obter por esta injunção.

Não desconhece o Governo o teor dessas decisões exaradas no âmbito do Colendo Órgão Especial e, portanto, qualquer servidor interessado poderá delas se valer, bastando recorrer administrativamente ao seu superior hierárquico. Desnecessária a invocação ao Judiciário, para reiterar aquilo que já foi superiormente deliberado pelo colegiado a quem compete decidir sobre as omissões eventualmente atribuídas aos demais Poderes.

(…)

Nesse mesmo diapasão, o Desembargador Artur Marques, relator do MANDADO DE INJUNÇÃO N° 990.10.040639-6, em seu VOTO N° 19.340, reitera posicionamento já pacificado em nossos tribunais no sentido de:

VOTO N° 19.340 – MANDADO DE INJUNÇÃO N° 990.10.040639-6

MANDADO DE INJUNÇÃO – REGULAMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – DIREITO RECONHECIDO COM EFEITO ‘ERGA OMNES’ EM IMPETRAÇÃO PRECEDENTE – IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

“O policial militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual (cf. Artigo 42 da CF) e ainda seu regime estatutário seja diferenciado em relação aos servidores civis, submete-se, à míngua de regramento especifico, aos mesmos critérios para Aposentadoria Especial estabelecidos ao Servidor Civil, como se infere do Artigo 138, § 2º c/c Artigo 126, § 4º, ambos da Constituição Bandeirante. Nesse caso, como já houve reconhecimento do direito de o servidor público estadual, civil ou militar, obter a contagem de tempo de serviço especial na razão direta da periculosidade a que se encontra exposto (cf. Artigo 57, da Lei nº 8213/91), resta que apresente impetração encontra-se irremediavelmente prejudicada”.

1. Trata-se de mandado de injunção impetrado por (…) em face do GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta da vestibular que o impetrante ingressou na Polícia Militar do Estado de São Paulo em 07 de novembro de 1986. Afirma fazer jus ao adicional de insalubridade à razão de 40% por força da Lei Complementar n° 432/85. Nada obstante, por força do que dispõe o Decreto n° 260/70, tem reconhecido direito de ser reformado apenas após o cumprimento de 30 anos de serviço. Assevera que a regra geral para a aposentadoria especial, estabelecida no Decreto n° 4.827/03, prevê aposentadoria especial aos 25 anos. Afirma que a aposentadoria especial do policial militar não se encontra regulada pelos efeitos provenientes do Mandado de Injunção n° 168.151-0/8-00 porque, ao reverso dos demais servidores públicos estatutários, encontra-se submetido a Regime Militar. Nesse caso, entende que o Chefe do Executivo encontra-se em mora quanto à proposta de Lei Complementar regulamentando a matéria concernente a “aposentadoria especial” do “servidor público militar”.

(…) É o relatório.

Ocorre que, respeitado o entendimento expressado pelo digno subscritor da peça inaugural, o policial militar é, para todos os efeitos, Servidor Público Estadual (cf. Artigo 42 da CF) e ainda que seu Regime Estatutário seja diferenciado em relação aos servidores civis, submete-se, à míngua de regramento específico, aos mesmos critérios para “aposentadoria especial” estabelecidos ao servidor civil, como se infere do Artigo 138, § 2° c/c Artigo 126, § 4°, ambos da Constituição Bandeirante.

Note-se, ademais, que a pretensão inicial, embora alicerçada no Regulamento da Previdência Social, tem como fundamento jurídico a Lei n° 8213/91, em especial o Artigo 57, posto se tratar da Norma Jurídica regulamentada pelo decreto presidencial.

Nesse caso, como já houve reconhecimento do direito de o servidor público estadual, civil ou militar, obter a contagem de tempo de serviço especial na razão direta da periculosidade a que se encontra exposto…

(…)

Nesse sentido, temos ainda outra expectativa, é a de ver as instituições viabilizarem o mais rápido possível à concretização de tais Direitos, de forma que o Policial Civil e Militar, rapidamente, concretize seu Direito de requerer a “aposentadoria especial”, sem qualquer óbice administrativo.

Reiteramos que, é de nossa opinião ver os policiais civis e militares festejarem está mais NOVA conquista, após muita luta – vale lembrar: desde a publicação da Constituição Federal de 1988 e da Constituição Bandeirante de 1989.

Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu, reconhecendo e valorizou a carreira policial, que de fato, é altamente periculosa e insalubre.

Estamos nesse momento, parabenizando todos os policiais civis e militares que já possuem 25 anos de serviços prestados a sociedade, pois poderão exercer imediatamente o Direito a “aposentadoria especial”, com todas as vantagens e benefícios decorrentes, após 25 anos de serviços prestados.  E mais, saiba que já estamos regulamentando e oficializando requerimentos a todos os policiais civis e militares que já possuem tempo suficiente para sua aposentação.

Dr Jeferson Camillo

Advogado

PS. Outras informações podem ser obtidas na Secretaria da ASBRA, sito à Rua João Teodoro, 338, Luz, São Paulo-SP, CEP. 01.105-000 – Tel. (11) 3313-4700 – 3313-5264 – 3313-6231

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